Direito Administrativo

O escritório atua em processos administrativos e judiciais envolvendo entidades públicas, especialmente em situações de omissão, demora, indeferimento, falta de resposta ou violação de direitos dos particulares.

A atuação abrange a apresentação de reclamações e impugnações, a resposta a notificações e, quando necessário, ações judiciais e providências cautelares perante os tribunais administrativos.

Exemplos de atuação
  • reclamações administrativas.
  • respostas a notificações.
  • impugnação de atos administrativos.
  • ações contra entidades públicas.
  • intimações.
  • providências cautelares.
  • pedidos de prática de ato devido.
  • execução de decisões judiciais.
  • contencioso perante tribunais administrativos.

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